A Câmara dos Deputados apresentou uma resposta aos questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do pagamento de emendas parlamentares. Em um documento oficial, a Casa reafirmou que a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu pareceres do governo, ressaltando que essa quantia não é obrigatória “isto é, elas podem ser executados ou não, a critério discricionário do Pode Executivo”. Até o dia 25 de novembro, a Câmara destacou que não existia uma legislação que obrigasse a regulamentação do pagamento dessas emendas. O ministro Flávio Dino havia solicitado que a Câmara esclarecesse as indicações dos recursos até as 20h desta mesma sexta-feira.

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“(O Congresso) limitou-se a cumprir as orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações de acordo com as decisões destes autos e com a Lei Complementar 210/2024”, comunicou a Câmara na manifestação desta sexta-feira.

Essa solicitação foi uma resposta ao pedido da Câmara para desbloquear as verbas que estavam suspensas. Dino levantou questões sobre as datas em que as emendas de comissão foram especificadas e se todas elas receberam aprovação das comissões competentes. Além disso, o ministro pediu informações sobre novas indicações de emendas e questionou a transparência dos recursos destinados a Alagoas, estado que é considerado reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias

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