Comissão da Câmara aprova texto que extingue aposentadoria compulsória no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08) o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) que admite o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público.

A aposentadoria compulsória é a sanção hoje aplicada a magistrados e membros do Ministério Público que cometem infrações no exercício do cargo.

Na prática, o punido é afastado da função, mas continua a receber remuneração integral, como se tivesse se aposentado por tempo de contribuição. Para o relator, a medida funciona como “um prêmio para quem pratica ilícitos e crimes” na magistratura, e não como uma punição.

“A sociedade brasileira há muito reivindica o fim desse privilégio”, afirmou Helder Salomão.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 126 magistrados receberam a punição de aposentadoria compulsória desde 2006 até este ano. Entre os casos mais emblemáticos está o do juiz Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), aposentado compulsoriamente em 2025 por irregularidades na Operação Lava Jato. O conselho já usou esta punição para magistrados acusados de venda de sentenças, decisões para beneficiar familiares e favorecimento de grupos políticos, milicianos e integrantes de facções criminosas.

O colegiado acompanhou o voto do relator e considerou inadmissíveis três propostas apensadas (instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições que tratam de um mesmo assuntos) ao processo. Entre elas a PEC 505/2010, que deu origem à tramitação, por permitirem a perda do cargo por decisão administrativa dos tribunais ou do CNJ, sem exigir sentença judicial transitada em julgado.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou o parecer e citou o caso da juíza Ludmila Lins Grilo, afastada pelo CNJ após criticar o Inquérito das Fake News, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a parlamentar, a decisão administrativa expôs o risco de a aposentadoria compulsória e outras sanções semelhantes serem usadas como instrumento de perseguição política contra magistrados.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) associou o fim da aposentadoria compulsória ao combate à impunidade.

O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) discursou em tom mais crítico ao Congresso e ao Judiciário. Ele afirmou que a Casa demorou mais de uma década para votar o fim do benefício e só o fez, segundo ele, por pressão do STF.

A crítica de Alfredo Gaspar se refere à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que em maio declarou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a membros do judiciário. O magistrado considerou essa ação como incompatível com a reforma da Previdência.