Fux dá 72 horas para governo Lula se manifestar sobre MP que proíbe bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil. O despacho foi assinado nesta sexta-feira (2).

Relator de ações que discutem as regras das apostas, Fux tomou a decisão no âmbito de um pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e determinou que apenas o advogado-geral da União seja intimado para apresentar manifestação no prazo de 72 horas.

A MP das Bets foi editada por Lula no dia 25 de setembro. O texto proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto virtuais. A medida também alcança apostas esportivas e jogos on-line.

A norma também determina o fim das autorizações existentes para a exploração das apostas. A partir da publicação da MP, novas autorizações ficaram proibidas, enquanto as já concedidas entram em processo de extinção.

Outro ponto previsto é a retirada dos sites e aplicativos de apostas do ar. Dez dias depois da publicação da medida, os operadores devem indisponibilizar o acesso às plataformas, sob pena de bloqueio. A regra também estabelece que novos recursos não podem ser depositados nas contas dos apostadores durante o período de transição.

Pedido de suspensão

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao STF a suspensão da MP que proibiu as bets. Os pedidos foram apresentados na quarta-feira (30), por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas por Fux.

A entidade quer que a medida fique suspensa até que o Congresso Nacional analise o texto ou até o julgamento definitivo das ações. A Abert também pediu para participar do processo como amicus curiae, expressão usada para designar entidades ou pessoas autorizadas a contribuir com informações em processos que discutem temas de interesse público.

A associação argumenta que a MP afeta diretamente as empresas de comunicação porque proíbe ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas. Segundo a Abert, as emissoras ficam impedidas de veicular novas campanhas e de celebrar ou renovar contratos com anunciantes e patrocinadores do setor.

A entidade também afirma que a medida gera insegurança jurídica para contratos que já estavam em vigor. De acordo com o pedido, o prazo de dez dias previsto na MP, que termina em 5 de outubro, não suspende a proibição, mas estabelece o período para a retirada de materiais que já estavam em circulação.