Gilmar Mendes pede ao STF investigação sobre irregularidades em precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, que sejam abertas investigações disciplinares e criminais sobre magistrados e advogados envolvidos em casos de precatórios.

O pedido foi feito em ofício enviado na segunda-feira (28). Gilmar também defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), principalmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

“O envolvimento de magistrados e advogados exige também a abertura de competentes investigações disciplinares e criminais”Ministro Gilmar Mendes

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para cobrar dívidas de governos reconhecidas em decisões judiciais definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso.

Segundo o ministro, a fiscalização deve identificar precatórios com possíveis irregularidades, como valores considerados inflados e requisições expedidas antes do trânsito em julgado. Ele pediu atenção especial aos processos do setor sucroalcooleiro e às ações de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), conhecidas como Tunep.

O pedido ocorre após o CNJ determinar o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 e a devolução de R$ 4,7 bilhões à União.

Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.

O CNJ também proibiu o levantamento, a transferência, a expedição de alvarás e o destaque de honorários relacionados aos recursos até a devolução do dinheiro.

A decisão determinou ainda que o TRF-1 informe quem autorizou o saque de R$ 16,1 milhões de uma das contas vinculadas aos precatórios, realizado em julho deste ano, além de apresentar os documentos relacionados à operação.

Setor sucroalcooleiro

No ofício, Gilmar cita processos de usinas que cobram indenizações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.

O ministro afirma que algumas condenações foram baseadas em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo STF no Tema 826. Segundo ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações.

Gilmar também cita um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa de um desembargador do TRF-1. O caso, segundo o documento, está sob investigação.

“O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema. Um dos atalhos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que conflita com a Constituição e não se limitou ao setor sucroalcooleiro”Ministro Gilmar Mendes

O magistrado relaciona as suspeitas às investigações sobre o Master. Segundo ele, créditos judiciais contra a União eram comprados com desconto, registrados por valores superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado e emitir CDBs.

Na decisão, Gilmar relata que o problema não envolve apenas o Judiciário. Ele defende que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também investiguem como esses créditos chegaram a fundos de investimento e aos balanços de bancos.

O ministro também propõe uma atuação conjunta entre o CNJ, o Conselho da Justiça Federal, o BC e a CVM para aperfeiçoar as regras sobre o uso de precatórios em operações financeiras.