Governo enviará ao Congresso regulamentação da reforma tributária, segundo Haddad

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, falou nesta segunda-feira (8), durante reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e lideranças do governo na Casa, que o Poder Executivo enviará dois projetos de lei na semana que vem ao Congresso que complementam e regulamentam a reforma tributária acerca do consumo aprovado ano de 2023. Segundo o ministro, as propostas dos projetos já foram concluídas pela equipe econômica, todavia, necessitam passar pelo crivo da Casa Civil e pelo presidente da República, Lula (PT). Durante o encontro também foi abordado o auxílio da União às dívidas dos Estados, tema que o ministro deseja um posicionamento rápido dos governantes para ser endereçado o mais breve possível. Ainda nesta reunião foram discutidas as matérias que tramitarão no Congresso em 2024. Haddad falou que a pauta legislativa está muito bem alinhada e que haverá um “esforço concentrado” entre os meses de abril e maio para votar os projetos pertencentes à chamada “agenda microeconômica”. Durante sua participação, o ministro ainda trouxe ao debate a necessidade de resgatar o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Despesa nova e renúncia de receita só com compensação”, disse durante entrevista coletiva à imprensa após a reunião. Haddad destacou a necessidade de garantir essa previsibilidade para que o país atinja taxas de crescimento “ainda maiores”.

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