Deputado aciona PGR contra decreto da AGU que cria Procuradoria contra ‘desinformação’
Segundo Carlos Sampaio, definição do que é informação ou não só pode ser dada em âmbito jurídico ou por lei, nunca pelo poder Executivo
Em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) explicou que está dentro da prerrogativa do Executivo criar uma procuradoria, mas que não seria competência do Estado regulamentar o que é ou não informação. “O que ele não poderia fazer, e nós estamos questionando isso junto à representação que fizemos à Procuradoria Geral da República, é, por meio desse decreto, em primeiro lugar, passar a esta procuradoria, que é a advocacia pública, uma incumbência do Ministério Público, o poder de zelar sobre aquilo que é ou não, interferir no cotidiano da convivência harmônica dos poderes dentro do Ministério Público. Esse decreto define o que vem a ser desinformação. Isso também é inconcebível porque se você vai definir o que é desinformação para limitar o direito de expressão, evidentemente que esta definição tem que ser feita por lei. A lei pode dizer o que é desinformação, e não o governo”, declarou.
O deputado disse ainda que o decreto tem sinônimo de censura. “Nós estaríamos criando uma perspectiva muito ruim de patrulhamento de pensamentos, de censura às críticas e até mesmo de perseguição política. Quando você delega à advocacia pública a função de definir o conceito de desinformação, você politiza o tema que ser 100% visto sob a ótica jurídica. O direito de expressão é constitucional. Todos nós temos liberdade de expressão. Se existe alguma limitação a esse direito tem que ter previsão constitucional ou legal”, afirmou.
O deputado ainda reconheceu que a tecnologia de fato trouxe mudanças e que, por isso, é preciso uma discussão para evitar que a internet se torne uma terra, mas sem abrir mão da liberdade de expressão. Mas ressaltou que tudo isso deve ocorrer do âmbito jurídico, não do político. “somente a lei ou Constituição pode limitar qualquer tipo de previsão. O que o presidente Lula está fazendo é permitir que, por meio de um decreto, se tente limitar, dando à Advocacia-geral da União o poder de representar contra pessoas, podendo criar uma verdadeira perseguição política a seus adversários”, opinou. Carlos Sampaio diz que o objetivo é que, a partir da representação, a PGR acione o Supremo Tribunal Federal e busque suspender os efeitos do decreto que ainda será submetido à consulta pública. Após críticas de que a nova Procuradoria de Defesa da Democracia poderia promover censura e patrulhamento, a AGU, sob o comando de Jorge Messias, alegou que, sob nenhuma hipótese, cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades públicas consagradas na Constituição Federal.
*Com informações da repórter Carolina Abelin
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.