PL das Fake News pode ser votado na Câmara dos Deputados nesta semana

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Fachada do palácio do Congresso Nacional, localizado em Brasília, com a Câmara dos Deputados à direita e o Senado Federal à esquerda

O PL das Fake News pode ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. O projeto que tem sido debatido no Congresso há três anos já foi aprovado no Senado Federal e aguarda o parecer dos deputados. O texto prevê a regulamentação das plataformas de redes sociais, exige que as empresas de tecnologia tenham sede no Brasil, criminaliza fake news e proíbe disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Na quarta-feira, 26, deve ser realizada a votação do requerimento de urgência da matéria. Se os parlamentares conseguirem a aprovação, o plenário deve votar o projeto de lei no dia seguinte. Contudo, as chamadas “big techs” e alguns políticos defendem que ainda é necessário ampliar o tempo para análise do projeto antes de levá-lo ao plenário, como argumentou o deputado Filipe Barros (PL) em entrevista à Jovem Pan News: “O Marco Civil da Internet já prevê a responsabilidade das plataformas quando houver uma decisão judicial e essa decisão for descumprida pelas plataformas. Portanto, já existe essa responsabilização”.

“O que se discute agora é transformar essas plataformas como coautoras de tudo aquilo que é publicado dentro dessas plataformas (…) Se as plataformas podem ser responsabilizadas por aquilo que terceiros publicam, qualquer coisa que possa vir a configurar uma das hipóteses constantes do projeto de lei, certamente as plataformas vão censurar previamente”, declarou. A medida também prevê que empresas de tecnologia devem atuar de maneira preventiva, para evitar a disseminação de conteúdos que propaguem crimes, violência e golpes de Estado, por exemplo.

O professor de direito e diretor do Legal Grounds Institute, Ricardo Campos, explicou que deve haver uma separação entre conteúdos privados e de massa e que o PL não interfere na liberdade de expressão: “A liberdade de expressão nunca é ilimitada. Na verdade ela é ilimitada para regimes ditatoriais e só vale para o ditador. Quando a gente está em um regime plural de democracia, determinados conteúdos se tornam ilegais. Tanto do ponto de vista civil, quanto penal”.

Gilmar Lopes, que é fundador do E-Farsas, site que mapeia e desmente disparos em massas que propagam desinformação, acredita que não é papel do Estado fazer essa mediação: “Se você colocar um poder desses na mão se uma das áreas do poder, na mão do Executivo, isso pode até ser meio perigoso (…) As próprias plataformas devem decidir o que roda lá dentro delas. Por exemplo, o Facebook estava com fama de ser disseminador de fake news. Aí eles tiveram que se movimentar lá dentro e criar mecanismos para tentar diminuir isso.

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*Com informações da repórter Camila Yunes