Você sabia que, no Brasil, discriminação por orientação sexual é crime?

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Por decisão do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2019, a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passou a ser punida com base na Lei de Racismo, com penas que variam de um a cinco anos de prisão

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela criminalização da homofobia em junho do ano passado. Desde então, a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passou a ser punida com base na Lei de Racismo. As penas variam de um a cinco anos de prisão. Essa regra vale até que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema. Segundo a presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB, Raquel Araújo, a discriminação é uma questão muito mais ampla do que a violência física. “Antigamente era muito comum você ver um casal homoafetivo talvez de mãos dadas, trocando carícias, e o dono do estabelecimento, o dono do bar, pedia para a pessoa se retirar. Isso não é mais possível, configura crime de LGBTIfobia. Você não pode impedir o acesso a um cargo em uma empresa pública, nem na administração pública. Também não pode impedir esse acesso a esse cargo ou função dentro de uma empresa privada, simplesmente pelo fato de a pessoa ser LGBTI. O que também se aplica para alunos de qualquer escola, seja ela pública ou privada”, explica.

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Apesar da decisão do Supremo, Araújo alerta para a necessidade da aprovação pelo Congresso de uma legislação específica. A falta de uma regra mais clara dificulta até o registro de ocorrências nas delegacias. O que compromete a punição dos agressores. Embora os índices de violência têm caído nos últimos anos, ainda preocupam. No ano passado, a cada 26 horas, uma pessoa morreu, no Brasil, vítima de homofobia. Foram 329 mortes ao longo de 2019. Um outro levantamento, que leva em conta apenas travestis e transexuais, também mostra que o número de assassinatos vêm diminuindo de 2017 para cá. E um dado alarmante! Apesar dessa queda, o Brasil continua sendo o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. O que chama a atenção para a urgência de políticas públicas. Desde 2010, os senadores analisaram pelo menos 18 propostas que abordavam sobre liberdade de orientação sexual. Destas, oito ainda seguem em tramitação. Tá explicado?

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