Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o texto da Proposta de Emenda a Constituição que extingue a maior parte dos fundos públicos e permite que os recursos sejam utilizados para pagamento da dívida pública.

A PEC é uma das três que compõem o chamado Plano Mais Brasil, apresentado ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro do ano passado.

O texto, no entanto, foi alterado, e os senadores resolveram manter quatro dos fundos infraconstitucionais que existem atualmente: o de Segurança Pública; o Penitenciário; o Antidrogas; e o de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Um fundo privado, voltado para o Café, também foi mantido por não contar com recursos públicos.

Ao justificar o parecer favorável à PEC, o relator, senador Otto Alencar, lembrou que, mesmo após a proposta ser aprovada, as reservas serão mantidas por dois anos. Ele argumentou que os fundos podem gerar ineficiências na gestão do dinheiro público.

Os fundos são uma espécie de reserva financeira criados para reservar parte do Orçamento para uma determinada aplicação ou finalidade. Na avaliação do governo, isso faz com que o dinheiro fique “engessado” e, muitas vezes, acaba parado — apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.

Mas, para a oposição, é importante que essa reserva seja preservada. O líder do PT, senador Rogério Carvalho, promete, inclusive, trabalhar para que sejam mantidos, pelo menos, os fundos que avalia serem rentáveis.

Se o texto for aprovado pelo plenário como saiu da CCJ, o governo poderá utilizar o dinheiro do fundos em áreas como erradicação da pobreza; reconstrução nacional, com prioridade à implantação e conclusão de rodovias e ferrovias; revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira.

Atualmente existem 281 fundos públicos que, segundo o governo, acumulam quase R$ 220 bilhões.

*Com informações do repórter Antônio Maldonado