Fim da escala 6×1: Lula assina decreto que regulamenta jornada 5×2
O presidente Lula (PT) assina na manhã desta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implementação da escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6×1, com seis dias de trabalho e um de descanso, para uma jornada de cinco dias de trabalho e dois de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Na terça-feira (17), Lula se reuniu com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para finalizar os últimos detalhes do decreto. Em fala com jornalistas logo após o encontro, o líder da pasta informou que o presidente pediu ajustes, mas evitou comentar quais.
Marinho limitou-se a dizer que o decreto “vai consolidar o debate feito com o povo brasileiro”. Além de Lula e do ministro, participou da reunião o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
A regulamentação estabelece os critérios para o cálculo do salário-hora e prevê que a redução da jornada semanal ocorra em duas etapas. A partir de 16 de dezembro, o limite será de 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, a carga horária passará para 40 horas semanais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Jornada de 42 horas
A aplicação da jornada de 42 horas semanais também foi objeto de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão liminar, o magistrado autorizou que a carga horária seja distribuída em cinco dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos.
Com o entendimento, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras e, portanto, não haverá incidência do adicional correspondente. A interpretação permite que as empresas organizem a jornada semanal de 42 horas em cinco dias, mantendo dois dias de descanso remunerado.
A decisão de Dino trata especificamente da distribuição da jornada durante o período de transição para o novo limite semanal. A partir de dezembro do ano que vem, quando a carga horária máxima cairá para 40 horas, a média será de oito horas diárias em cinco dias de trabalho.
De acordo com o governo federal, a mudança deverá alcançar 36,5 milhões de trabalhadores. Desse total, 14,8 milhões atualmente cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham no regime 5×2, mas com jornadas de 44 horas semanais, e também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária.
O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
Negociação coletiva
A regulamentação mantém a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais. Os acordos deverão respeitar os limites constitucionais e as condições estabelecidas pelo decreto.
Segundo o governo, o MTE está finalizando as normas complementares e deverá começar a publicar, a partir de segunda-feira (23), portarias voltadas às categorias com regimes especiais de trabalho. A elaboração das regras ocorre em diálogo com representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.
O ministério também informou que realizou reuniões com representantes de diferentes segmentos da economia para esclarecer dúvidas e orientar sobre a aplicação da nova legislação.
A implementação do fim da escala 6×1 foi uma das promessas de campanha de Lula. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.
Aprovação no Senado
No dia 14 de outubro, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A PEC foi apreciada em dois turnos. Houve quorum de 77 senadores. Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos a favor e um contra.
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