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Política

Fim da escala 6×1: Lula assina decreto que regulamenta jornada 5×2

Uma das promessas de campanha do petista, transição assegurará ao trabalhador repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial

Nícolas Robert

Presidente Lula (PT)
Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 EVARISTO SA / AFP

O presidente Lula (PT) assina na manhã desta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implementação da escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6×1, com seis dias de trabalho e um de descanso, para uma jornada de cinco dias de trabalho e dois de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Na terça-feira (17), Lula se reuniu com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para finalizar os últimos detalhes do decreto. Em fala com jornalistas logo após o encontro, o líder da pasta informou que o presidente pediu ajustes, mas evitou comentar quais.

Marinho limitou-se a dizer que o decreto “vai consolidar o debate feito com o povo brasileiro”. Além de Lula e do ministro, participou da reunião o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

A regulamentação estabelece os critérios para o cálculo do salário-hora e prevê que a redução da jornada semanal ocorra em duas etapas. A partir de 16 de dezembro, o limite será de 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, a carga horária passará para 40 horas semanais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.

Jornada de 42 horas

A aplicação da jornada de 42 horas semanais também foi objeto de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão liminar, o magistrado autorizou que a carga horária seja distribuída em cinco dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos.

Com o entendimento, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras e, portanto, não haverá incidência do adicional correspondente. A interpretação permite que as empresas organizem a jornada semanal de 42 horas em cinco dias, mantendo dois dias de descanso remunerado.

A decisão de Dino trata especificamente da distribuição da jornada durante o período de transição para o novo limite semanal. A partir de dezembro do ano que vem, quando a carga horária máxima cairá para 40 horas, a média será de oito horas diárias em cinco dias de trabalho.

De acordo com o governo federal, a mudança deverá alcançar 36,5 milhões de trabalhadores. Desse total, 14,8 milhões atualmente cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham no regime 5×2, mas com jornadas de 44 horas semanais, e também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária.

O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.

Negociação coletiva

A regulamentação mantém a possibilidade de negociação coletiva para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais. Os acordos deverão respeitar os limites constitucionais e as condições estabelecidas pelo decreto.

Segundo o governo, o MTE está finalizando as normas complementares e deverá começar a publicar, a partir de segunda-feira (23), portarias voltadas às categorias com regimes especiais de trabalho. A elaboração das regras ocorre em diálogo com representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.

O ministério também informou que realizou reuniões com representantes de diferentes segmentos da economia para esclarecer dúvidas e orientar sobre a aplicação da nova legislação.

A implementação do fim da escala 6×1 foi uma das promessas de campanha de Lula. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

Aprovação no Senado

No dia 14 de outubro, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A PEC foi apreciada em dois turnos. Houve quorum de 77 senadores. Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos a favor e um contra.

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