A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputada Carol De Toni (PL-SC), protocolou nesta segunda-feira (16) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar imediatamente os efeitos da portaria nº 805/2025, do Ministério da Agricultura, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins. A portaria foi editada de forma precipitada, sem a conclusão dos trabalhos do grupo técnico que discutia o tema dentro do próprio ministério.

Paralelamente, Carol e os vice-líderes Carlos Jordy (PL-RJ) e Chris Tonietto (PL-RJ) protocolaram um Requerimento de Informação, cobrando que o MAPA explique os critérios, os estudos e a legalidade da portaria. Também questionam a falta de transparência, a ausência de estudos técnicos, de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e de participação dos setores envolvidos.

“Agimos para frear mais esse ataque do governo Lula ao agro brasileiro. A portaria cria mais burocracia, mais custos e mais insegurança jurídica para o produtor rural, especialmente os pequenos e médios, que não têm estrutura para cumprir essas exigências. É uma medida feita sem diálogo, sem transparência e que extrapola os limites do poder regulamentar. E nós não vamos aceitar isso,” afirma Carol.

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A deputada reforça que o Congresso tem a obrigação de agir quando o Executivo excede seus limites e cria obrigações sem respaldo legal, impondo custos e insegurança a quem produz e sustenta o país.

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