Com voto de Fux, STF forma maioria para liberar parte dos ‘penduricalhos’

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (7), para liberar o pagamento de parte das verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a magistrados e integrantes do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux, a Corte chegou ao placar de 6 a 0 para autorizar o recebimento de valores retroativos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que estavam suspensos.

A decisão estabelece que esses pagamentos podem ser realizados desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tenham verificado a legalidade das verbas. Os valores referem-se a períodos acumulados antes da definição das novas regras da Corte, em março deste ano, e que não foram aproveitados por necessidade do serviço público.

O julgamento ocorre no plenário virtual e analisa recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de entidades de classe contra restrições impostas anteriormente pelo STF.

O voto conjunto dos relatores — ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes — flexibilizou regras anteriores, permitindo, por exemplo, a conversão de plantões presenciais em dinheiro e a acumulação de gratificações por atuação em comarcas de difícil provimento.

Os ministros que compõem a maioria propuseram que o pagamento dessas indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público – atualmente em R$ 46,3 mil. No entanto, o ministro Luiz Fux abriu uma divergência parcial quanto a esse ponto. Fux defende que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.

O voto da maioria também validou a Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício semelhante ao quinquênio, que concede adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a 35%. O benefício será pago automaticamente, inclusive para aposentados, até que o CNJ e o CNMP editem normas específicas.

Proibições

Apesar da liberação de diversas verbas, os ministros mantiveram a proibição do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche solicitados pelas associações. Também foi vedada a utilização do mesmo tempo de serviço para o cálculo simultâneo de diferentes adicionais de antiguidade.

Além dos relatores e de Luiz Fux, o ministro Edson Fachin também votou a favor da liberação das verbas. O julgamento virtual está previsto para encerrar na terça-feira (30). Ainda restam os votos dos ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.