A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (25) com ação civil pública no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a plataforma Discord. O órgão cobra “medidas efetivas para a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital” e o pagamento de R$ 500 milhões por dano moral coletivo.

A medida da AGU se deu depois de as negociações entre o governo federal e o Discord fracassarem. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Executivo buscava aprimorar os mecanismos da plataforma.

As tratativas com a empresa começaram depois da repercussão do episódio em que uma adolescente foi induzida a tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo na plataforma.

O governo federal disse ter identificado que a rede social “continua apresentando falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves”.

Na ação, a AGU pediu que o Discord seja obrigado a:

• Implementar medidas para detectar e interromper, em tempo real, transmissões ao vivo, canais de voz e vídeo e outras funcionalidades de streaming que veiculem atos de automutilação, suicídio ou violência extrema e demais ilícitos graves, com acionamento automático de recursos ou de conexões a serviços de suporte emocional e comunicação imediata às autoridades;
• Adote protocolo para notificar as autoridades quando houver indícios de “sextorsão” e informar, se disponível, idade ou faixa etária da potencial vítima, a natureza da conduta, a existência de solicitação ou obtenção de conteúdo sexual, eventual ameaça de divulgação, exigência financeira, tentativa de encontro presencial, migração da interação para outra plataforma, existência de outras vítimas e eventual reincidência do usuário;
• Implantar mecanismos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais;
• Instituir medidas efetivas de detecção e de indisponibilização imediata de conteúdos e interações que evidenciem aliciamento, recrutamento ou cooptação de criança ou adolescente para práticas que representem risco de lesão física grave ou morte;
• Aplicar recursos para verificação de idade independentes das lojas de aplicativos e para além da autodeclaração de data de nascimento;
• Vincular obrigatoriamente contas de menores de 16 anos à de um responsável legal;
• Institua medidas de prevenção e mitigação dos riscos de acesso, exposição e aliciamento de crianças e adolescentes;
• Restrinja criação e distribuição de links de convites para servidores privados por contas criadas há menos de 120 dias e por usuários reincidentes em violações ou associados a perfis removidos;
• Operar na configuração mais protetiva disponível para contas de crianças e adolescentes, garantindo a restrição de comunicação com perfis não autorizados e a disponibilização de recursos ou conexão com serviços de suporte emocional;
• Apresentar plano para disponibilização de equipes de moderação e supervisão com proficiência em língua portuguesa em número compatível com a base de usuários brasileira;
• Comprove a implementação de recursos para detectar e bloquear usuários suspensos ou banidos de criarem novas contas sob nova identidade;
• Manter por pelo menos seis meses os registros de ações de moderação relacionados aos crimes reportados ao Centro Nacional de Triagem de Notificações;
• Construir e manter escritório com representante legal no Brasil;
• Disponibilizar e divulgar canal de denúncia em língua portuguesa;
• Adotar medidas técnicas para mitigar ataques coordenados de assédio digital.

A ação civil pública não interfere em outras medidas já adotadas contra a plataforma, como a suspensão das transmissões ao vivo. O processo também destacou que o Discord enfrenta questionamentos judiciais similares nos Estados Unidos.