Relator no STF vota a favor para permitir demissão sem justa causa de funcionário de estatal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor para permitir que empresas públicas possam demitir funcionários sem justa causa. A pauta foi debatida na primeira sessão do STF nesta quarta-feira, 7, e teve seu julgamento adiado para a próxima sessão nesta quinta-feira, 8. Moraes, que é o relator do texto, afirmou que a Constituição Federal não prevê que a demissão de pessoas contratadas por concurso público deva ser justificada. O julgamento também contempla empresas que possuam sociedade de economia mista. Caso aprovada, a pauta tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo poderá ser aplicada a outros casos semelhantes que venham a tramitar na Justiça. “Aquele que é dispensado sem justa causa vai ter os mesmos direitos (…)  que o trabalhador privado [tem], exatamente para evitar essa judicialização que ocorreu aqui no caso. (…) Não é uma dispensa arbitrária, isso é outra questão que deve ser colocada”, disse o relator.

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A ação faz referência a um grupo de cinco pessoas concursadas que foram demitidas do Banco do Brasil, em 1997, sem justificativa. Eles entraram com uma ação no STF após uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que empresas de economia mista e empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico de empresas privadas, ou seja, não precisam de motivação para demitir um funcionário. O ministro enfatizou, ainda, que a finalidade dos concursos é promover “pleno acesso aos brasileiros para cargos públicos”, bem como afastar que pessoas sejam favorecidas em detrimento de outras. “Se for demitido alguém do Banco do Brasil, da Caixa Econômica federal, para esse lugar tem que ter concurso público”, afirmou.

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