No STF, Aras defende constitucionalidade do modelo atual das emendas de relator

O procurador-geral da República, Augusto Aras, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira e defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) avalie como constitucional as regras aprovadas pelo Congresso Nacional para o repasse das emendas de relator. Popularmente chamado de orçamento secreto, a destinação de verbas por parte dos parlamentares – deputados ou senador – fez com que os congressistas realizassem ajustes na proposta do orçamento federal. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal. Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, considerou o PGR. A liberação da emenda de relator por parte do governo federal é realizada por intermédio de um parlamentar, mas de maneira não transparente. No ano passado, o STF ordenou que o Congresso aumentasse a transparência no processo de execução das emendas de relator e determinou que as informações passassem a ser publicadas na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O sistema, porém, ainda enfrenta dificuldades para expor os dados já que a página não mostra qual parlamentar está direcionando cada transferência.

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