Projeto de reforma da lei da improbidade deveria ser vetado por Bolsonaro, afirma deputado

Aprovado nas duas casas do Congresso Nacional, o texto da reforma da lei de improbidade administrativa, segue para votação. Na última terça-feira, 05, alguns parlamentares apresentaram um requerimento para retirada do projeto de pauta, por apontarem que seu conteúdo reduziria as chances de julgar e punir casos de corrupção e crimes na administração pública brasileira. Em entrevista ao Jornal da Manhã, o deputado federal Paulo Ganime (Novo) falou sobre a questão e afirmou que espera que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vete a proposta totalmente, não apenas um ponto ou outro, caso ela seja aprovada.

“A gente tentou retirar o projeto de pauta ontem. O Partido Novo apresentou um requerimento, mas infelizmente foi derrotado. É preciso saber que, como o texto já foi aprovado na Câmara e no Senado, não tem como rejeitá-lo, o que é possível é não votá-lo. Quando não se vota a matéria, ela fica esquecida e não se muda a lei. Até acho que faz sentido a discussão sobre uma reforma da lei da improbidade, que é uma lei da década de 1990, da época do Collor, criada com o objetivo de pegar os corruptos. É normal que se erre na dose, mas o problema todo é que essa lei que estamos votando agora errou na dose no sentido contrário, beneficiando, na minha opinião, os corruptos e maus gestores. Não acho que o cara que não teve dolo, que é mau gestor, não precise ser pego e punido. Mau gestor cria, as vezes, impacto tão grande ou maior que o corrupto”, afirmou o deputado.

Sem muitas alternativas legais para derrotar o projeto, Ganime disse esperar que o presidente da República vete a matéria por completo e argumentou que todo o texto é problemático, principalmente na questão da intenção em cometer crimes, o chamado dolo. “Espero que o presidente Jair Bolsonaro vete o projeto todo. O texto todo é baseado nessa questão da intenção, de ser doloso. É muito difícil, para salvar o projeto, vetar apenas uma parte. Além disso, o presidente pode vetar o que está no texto, mas ele não pode incluir o que seria bom e não entrou. Na minha opinião, ele deveria vetar o texto todo. E o congresso poderia debater numa comissão um outro texto para reformar a lei da improbidade, para sanar os pontos que são realmente ruins. A gente sabe que o Ministério Público, as vezes, foi muito severo, nos últimos anos, com gestores que, as vezes, não tiveram culpa. Mas não é com essa lei que a gente está votando agora [que vamos resolver]”, opinou.

Segundo Ganime, o maior problema em relação a intenção de se cometer crimes está na dificuldade de comprovar. “O texto como um todo muda a intenção da lei de forma muito grave, a questão do dolo. E isso é ruim porque, na minha opinião, não só quem é mal intencionado, mas também quem é mal gestor deveria ser punido, mas, principalmente, porque é muito mais difícil comprovar a intenção, o dolo. É muito perigoso isso que está sendo mexido. Há itens ali dentro muito ruins, por exemplo, está diminuindo o impacto da lei da ficha limpa em dois dispositivos, um deles que fala sobre quando deve-se iniciar a pena, que hoje é na primeira instância. Com a mudança, vai para o trânsito em julgado”.

Entre os pontos negativos, o deputado elencou a abertura de brechas para encarar o nepotismo como não mais um crime um dos maiores problemas. “Aprovamos um destaque da emenda que o Senado incluiu, que colocava o nepotismo nas exceções do dolo, como algo que não deveria necessitar do dolo para ser considerado uma improbidade administrativa. Mas o texto como um todo trata tudo tendo que ser doloso, então, na nossa opinião, a questão do nepotismo fica também fragilizada. O texto é ruim e ficou pior ainda quando o relator da Câmara tirou essa emenda do Senado, que tentava dar uma segurança jurídica para evitar o nepotismo. Agora, vai caber a interpretação do judiciário. E a gente sabe muito bem que o judiciário no Brasil, até por conta do Congresso, que não faz lei claras e objetivas, o judiciário interpreta a cada momento como quer. Na nossa opinião, sim, o projeto está abrindo brecha para o nepotismo deixar de ser um crime e tratado como improbidade administrativa”, afirmou Ganime.

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Apesar das críticas ao projeto, o deputado reforçou mais de uma vez achar necessário uma reforma na lei da improbidade administrativa a partir de outro projeto de lei e citou o exemplo de gestores públicos do Executivo, que podem ser penalizados por suas ações erradas. “Temos um problema no Brasil que é polêmico e difícil de ser resolvido. Um secretário de governo, municipal ou estadual muitas vezes, para ser um cara bom, é trazido do mercado e passa a ganhar muito menos na gestão pública do que na iniciativa privada. Depois, ele ainda tem que enfrentar o Ministério Público, a Justiça, tem que pagar multa, poder ser condenado e tudo o mais. Como se resolve isso? É uma discussão importante. Tem que ser feita. Mas essa lei, na minha opinião, ultrapassa um pouco o que seria o correto numa mudança dessa legislação, tanto que não é uma opinião só nossa, é do Partido Novo e de alguns parlamentares que votaram junto com a gente pela retirada de pauta e também da sociedade civil, daquelas instituições que defendem o combate à corrupção”, finalizou Ganime.