O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que assim o registro da ocorrência seja feita, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo.

Caso possua uma arma, a notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto alterado da lei passa a permitir que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

O presidente também sancionou outro projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Em setembro, o presidente já havia sancionado a Lei nº 11.340, que determina que o agressor de mulheres terá de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima de suas agressões.

*Com informações da Agência Brasil