O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 4699/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador e estabelece requisitos para seu exercício. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União.

Segundo a justificativa do veto, o projeto ofende direito fundamental previsto na Constituição ao restringir o livre exercício profissional. Também vai contra a previsão constitucional de que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

De acordo com o projeto, só poderá exercer a atividade de historiador quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos.

O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU). Agora cabe ao Legislativo analisar o veto em sessão conjunta do Congresso, ainda sem data marcada.​

*Com Agência Câmara