Um anteprojeto para a Lei de Entorpecentes foi entregue nesta quinta-feira (7) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela comissão de juristas formada por ele em agosto do ano passado para propor mudanças relativas ao tema. A proposta cria critérios objetivos para descriminalizar o usuário e definir tipos penais sobre tráfico.

Com isso, por exemplo, as penas para tráfico internacional e financiamento do tráfico poderiam ser aumentadas. O desembargador Ney de Barros Bello Filho, o relator do anteprojeto na comissão, um dos pontos principais de alteração da legislação tratam da definição sobre a quantidade de droga que pode ser considerada para uso pessoal.

“Basicamente, nosso projeto, nessa tentativa de atualização e de compatibilização com a contemporaneidade, contém a necessidade da descriminalização do uso de drogas em uma característica absolutamente pessoal em até 10 doses”, disse Bello Filho. A quantidade de droga em uma dose será definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No entanto, o projeto estabelece as quantidades até que a agência regulamente a questão. Segundo o magistrado no caso da maconha, 1 grama será considerado como uma dose. As propostas legislativas podem ser colocadas em tramitação na Câmara por Rodrigo Maia e dependem de aprovação dos deputados ferais empossados em 1º de fevereiro.

Tráfico

A proposta também altera punições estabelecidas para vários tipos penais. Segundo o advogado e ex-secretário nacional de Justiça Beto Vasconcelos, a comissão agravou a pena para o financiamento ao tráfico e para o tráfico internacional, manteve penas já estabelecidas para o tráfico e abrandou as punições para as demais condutas associadas ao crime.

“Como é atualmente, muita gente que é usuário foi encarcerado como traficante porque portava uma certa quantidade de droga que foi interpretada pelo juiz como tráfico. A presunção do que é ou não é tráfico terá o critério objetivo da quantidade de droga”, afirmou. A ideia, de acordo com Beto, é dar coerência e reduzir as injustiças do sistema penal.

“Há uma questão concreta que o efeito dessa injustiça causou nos últimos anos que é o aumento exponencial da população carcerária, em que foram presas pessoas jovens, pobres e sem antecedentes. Então, espera-se um efeito de redução tanto da injustiça quanto do encarceramento massivo ocorrido nas últimas décadas”, disse.

*Com informações do Estadão Conteúdo