PDT vai ao Supremo contra medida provisória de Bolsonaro que extinguiu Ministério do Trabalho

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (8), contra a primeira medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que extinguiu o Ministério do Trabalho.

A medida desmembrou a pasta, cujas competências foram distribuídas entre os ministérios da Cidadania (que reuniu ainda Cultura e Esporte), Economia e Justiça e Segurança Pública. Uma entidade de advogados já havia questionado a reestruturação ministerial.

A defesa do PDT escreveu na ação que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provisória de Bolsonaro “suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho” e “propicia uma conjuntura de ilicitude permanente”.

“A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção redunda em manifesta inconstitucionalidade”, aponta a legenda do ex-presidenciável Ciro Gomes.

Reforma administrativa

A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse.

A MP foi publicada no dia 1º, data da posse presidencial. A pasta do Trabalho teve atribuições divididas. Com maior volume de recursos, os fundos de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Amparo ao Trabalhador (FAT), passaram ao Ministério da Economia.

*Com informações do Estadão Conteúdo