Relator no STF vota para impedir extinção de conselhos criados por leis

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou contra o decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei.

Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada durante a tarde para o pronunciamento dos outros 10 ministros.

No julgamento desta quarta-feira (12), a Corte decidirá se suspende provisoriamente alguns trechos do decreto. A matéria ainda será debatida no plenário em data não definida.

Entenda

Mello é relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6121, ação movida pelo PT contra o decreto 9.759/2019. Ele foi assinado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro como parte de um pacote de 18 medidas lançadas em seus 100 dias de mandato.

A medida “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, determinando o fim de conselhos, comissões, comitês, juntas e outras entidades que tenham sido criadas por decretos ou medidas administrativas inferiores.

O decreto foi criticado por ONGs e outras instituições que alegaram que ele pode trazer prejuízos na formulação de políticas públicas. Por outro lado, segundo o governo, a medida foi tomada para reduzir custos.

Esta é a primeira vez que o Plenário do STF analisa uma ação contra um ato de Bolsonaro.