STF decide por unanimidade proibir extinção de conselhos criados por lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), impor limites aos poderes do governo federal no que diz respeito à extinção de conselhos. Por unanimidade, os ministros determinaram que o Palácio do Planalto não pode derrubar conselhos que tenham sido criados por lei.

A ação, movida pelo PT, tinha como objetivo contestar o decreto assinado presidente Jair Bolsonaro na comemoração de seus 100 dias de governo que possibilitou a extinção de conselhos, comissões, fóruns e outras sessões da administração pública.

No pedido, o PT alegou que anulação ou a criação desses órgãos deve ser iniciada pelo Congresso. Essa foi a primeira vez que uma ação de Bolsonaro foi analisada pelo STF.

Dos onze ministros, seis (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux) votaram pela proibição da extinção de conselhos criados em lei. Os outros cinco (Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello) defenderam atender ao pedido do PT, suspendendo totalmente o decreto.

“O Executivo não pode legislar por decreto, tal situação configuraria clara manipulação do exame que é feito pelo Congresso. Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, disse o ministro Gilmar Mendes. “Norma malfeita causa confusão, no mínimo. A norma obscura, confusa, pode ser taxada de inconstitucional”, completou.

A ministra Cármen Lúcia também comento as medidas chamadas “obscuras”. Para ela, em uma democracia, as normas precisam ser claras. “Podem ser questionadas, mas não podem ser obscuras”, disse.

*Com Estadão Conteúdo