O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) a notificação de Estados e municípios que continuam sem prestar contas de recursos recebidos por meio de “emendas Pix” destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e busca garantir o cumprimento de decisões anteriores da Corte sobre transparência na execução das transferências.

Segundo informações encaminhadas pela AGU ao STF, ainda há dezenas de planos de ação com pendências, incluindo casos sem relatório de gestão, documentos incompletos ou em fase de complementação. Diante desse cenário, Dino determinou que a Secretaria Judiciária do STF realize a notificação formal dos entes listados para que regularizem a situação.

A decisão também mantém a multa diária correspondente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida para Estados e municípios que permanecerem omissos quanto à apresentação de planos de trabalho e relatórios de gestão exigidos na plataforma Transferegov. A medida integra as ações do STF para ampliar a transparência e a fiscalização sobre a execução das chamadas “emendas Pix”.