Jaques Wagner (PT-BA) e líder do governo no Senado, foi escolhido como relator do projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote fiscal. O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), traz novos gatilhos do arcabouço fiscal e trata sobre regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares.

Uma das principais mudanças feitas pelos deputados foi a modificação na regra de bloqueio das emendas, que agora se aplicará apenas às emendas não obrigatórias. Além disso, a proposta mantém a revogação da legislação referente ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como SPVAT (antigo DPVAT).

O PLP determina que, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários será proibida em caso de déficit nas contas públicas. Também está vedado, até 2030, o aumento real das despesas com pessoal e encargos acima de 0,6%, exceto em situações de concessão judicial. Os novos gatilhos fiscais serão acionados se, a partir de 2027, houver uma diminuição nas despesas discricionárias em relação ao ano anterior.

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Entre 2025 e 2030, o uso do superávit financeiro dos fundos públicos será restrito à amortização da dívida. O relator Átila Lira decidiu manter cinco fundos: de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), do Exército, Aeronáutico e Naval. Foram excluídos o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) com a justificativa de que seus recursos “são utilizados para importantes investimentos”.

Além disso, o parecer do relator impõe limites à variação das despesas relacionadas a novos benefícios da seguridade social pela União, que deverão seguir a regra de crescimento real estabelecida pelo arcabouço fiscal.

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*Reportagem produzida com auxílio de IA

Publicado por Carol Santos