Ação da AGU sobre a Eletrobras pode prejudicar novas privatizações, dizem especialistas

A investida do governo federal para tentar mudar regras do processo de privatização da Eletrobras pode atrapalhar outras privatizações no país. Essa é a leitura de especialistas e analistas ouvidos pela Jovem Pan. Dentre as estatais que estão amadurecendo nos últimos anos e poderiam ser afetadas estão a Sabesp, que atua no saneamento em São Paulo, e a Cemig e a Copel, do segmento de energia em Minas Gerais e no Paraná. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU), ao lado da Associação Brasileira de Investidores (Abradin), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a regra de proporcionalidade da União dentro da Eletrobras. O ministro Nunes Marques será o relator da ação. De acordo com especialistas, tentar mudar as regras gera insegurança e instabilidade jurídica, o que, em tese, pode afastar interessados em compra, afetar o modelo de venda e até mesmo os preços dos ativos que serão ofertados. Para o especialista em direito empresarial e governança corporativa, Marcelo Godke, medidas como essa podem atrapalhar as futuras privatizações. “Não haveria porque ter a União mantendo seu poder de voto mais amplo, sendo que a companhia foi privatizada sob a égide da nova lei e do novo estatuto social. A União já votou por isso e já aprovou o aumento de capital nesses termos, então não haveria porque considerar isso ilegal”, disse Godke.

Segundo o doutor em direito constitucional Acácio Miranda Silva Filho, caso a ação seja acatada, a União teria o controle da Eletrobras. “Essa discussão da União leva em consideração a essencialidade dos serviços prestados. Ou seja, em sendo acatada essa ação, nós estaríamos quase que ‘reestatizando’ a Eletrobras, já que a União, enquanto acionista majoritária, acabaria tendo o controle”, diz Acácio. O especialista em energia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Romário Batista vai de encontro aos demais analistas e diz que, “em tese pode atrapalhar as privatizações de ativos estaduais que se baseiam na estruturação feita para a capitalização da Eletrobras, com limitação do direito de voto a apenas 10% do capital votante”. Dentro da Eletrobras, fontes não acreditam que a investida do governo federal deve prosperar, chamando-a de “absurdo” e “indecência”.

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*Com informações do repórter Rodrigo Viga