A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute ações contraterroristas aprovou por 22 votos a 7 o Projeto de Lei 1.595/2019 após mais de oito horas de sessão e apresentação de 23 novas alterações ao texto do relator, deputado Sanderson (PSL). O substitutivo trouxe mudanças de conteúdo, como a retirada da previsão de um tipo penal para punir a insubordinação de agentes de segurança pública. Porém, foram rejeitadas as dez tentativas da oposição, em seus destaques, de alterar o texto-base. Agora, a proposta seguirá para análise no plenário da Casa, ainda sem data definida. A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone, disse que o texto é inconstitucional e cria uma “polícia paralela” para conter movimentos sociais. “Isso abre a possibilidade de perseguir quem luta, perseguir movimentos sociais, ameaça direitos fundamentais. Portanto, é inconstitucional a matéria, ameaça a manifestação de pensamento, possibilidade de greve. É inadmissível que em um contexto dramático a gente esteja votando essa matéria, que nos remete a tempos que não queremos voltar voltar mais.”

O relator rebateu essa principal crítica dos opositores. “Em nenhum momento traz o projeto criminalização de movimentos sociais, qualquer tipo de ataque ou colocação de risco da democracia brasileira. Como também vi alguns parlamentares dizendo que tipificaria como atos terroristas ações sociais, isso é mentira. Não é verdade”, disse. O projeto prevê que os recursos alocados pelo governo federal para a implementação da Política Nacional Contraterrorista não sejam remanejados do orçamento das Forças Armadas. Também estão previstas as criações da Autoridade Nacional Contraterrorista, responsável por conduzir a política nacional junto às autoridades militares e policiais, e de duas “unidades estratégicas”: o comando conjunto de operações especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o grupo nacional de operações especiais.

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*Com informações do repórter Fernando Martins