Após derrota de MP, Bolsonaro envia ao Congresso PL que altera o Marco Civil da Internet
O Projeto de Lei propõe que o provedor das redes sociais terá de notificar de forma clara o usuário antes de removê-lo ou excluir seus conteúdos, além de oferecer meios para contestação
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, neste domingo, 19, um projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdo das redes sociais. Segundo o anúncio feito pela Secretaria Especial de Comunicação da Presidência, por meio das redes sociais, a proposta segue a mesma linha da Medida Provisória 1068/21, que nem chegou a ser votada no Congresso após ser devolvida pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM). O texto havia sido editado pelo presidente na véspera dos atos de 7 de setembro e, por se tratar de uma MP, as regras já entraram em vigor assim que foram publicadas. Mas para que se tornassem lei e continuassem valendo, as mudanças precisavam ser aprovadas pelos parlamentares. Após a devolução, a medida provisória deixou de valer. Com a elaboração do projeto de lei, o governo retoma a discussão que, segundo ele, tem como objetivo “garantir direitos dos brasileiros na redes”.
“A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”, diz o anúncio da Secretaria de Comunicação da Presidência. Ainda segundo a publicação, o projeto de lei propõe que o provedor das redes terá de notificar de forma clara o usuário antes de removê-lo ou excluir seus conteúdos, além de oferecer meios para contestação. “Conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos”. Para a pasta, a proposta dará mais segurança jurídica aos brasileiros, uma vez que estabelece mais transparência quanto ao papel das redes sociais no controle de conteúdo. “Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”.
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Reações à MP
A publicação da MP que propunha a limitação da remoção de conteúdo das redes sociais, na véspera das manifestações de 7 de setembro, provocou muitas reações de parlamentares de oposição e entidades. O relator do Marco Civil da Internet, o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição na Câmara, enviou ofício a Pacheco pedindo que o texto fosse devolvido. O próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da norma. Partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal para contestar a medida. Ao suspender os efeitos da MP, a ministra Rosa Weber afirmou que os direitos fundamentais, sobretudo os relacionados às liberdades públicas, são pressupostos para o exercício do direito à cidadania e que a Constituição Federal afasta a veiculação, por meio de medida provisória, de matérias atinentes a direitos e garantias fundamentais. “A meu juízo, somente lei em sentido formal, oriunda do Congresso Nacional, pode fazê-lo, por questões atinentes à legitimidade democrática, por maior transparência, por qualidade deliberativa, por possibilidade de participação de atores da sociedade civil e pela reserva constitucional de lei congressual”, escreveu no despacho.
Liberdade e transparência nas redes sociais: Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para garantir direitos dos brasileiros na redes.
Com isso, as provedoras das plataformas terão de apresentar JUSTA CAUSA para excluir e remover conteúdos e usuários.
— SecomVc (@secomvc) September 19, 2021
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