Governo diz que sancionou fundo eleitoral para evitar crime de responsabilidade

Alan Santos/PR O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento de 2020

Ao sancionar integralmente a Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020), o presidente Jair Bolsonaro manteve a previsão de gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro, por meio do chamado Fundo Eleitoral. Em comunicado distribuído neste sábado (18) pelo Palácio do Planalto, o governo afirmou que o dispositivo foi mantido para evitar que o presidente fosse acusado de cometer crime de responsabilidade.

“Cumpre destacar que eventual veto do presidente da República à dotação orçamentária do Fundão Eleitoral não alteraria a legislação eleitoral. Portanto, não teria o efeito de extinguir nem o próprio fundo, nem a obrigação legal de financiá-lo”, registrou o governo no texto.

“Por outro lado, eventual veto à dotação orçamentária necessária impediria que se desse cumprimento ao que dispõe a legislação eleitoral. A conduta de impedir a fiel execução da lei eleitoral é um dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, mais precisamente no item 4 do caput do art. 7º. Nesse contexto, foi recomendada a sua sanção tanto pelo Ministério da Economia, como pelos órgãos técnicos e de assessoramento jurídico consultados”, acrescentou o Planalto.

Criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, havia proibido doações de pessoas jurídicas aos candidatos, o Fundo Eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional. A distribuição da verba fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato.

O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Contrariado com críticas sobre a destinação desses recursos, Bolsonaro tem pedido a apoiadores que não votem em candidatos que utilizam recursos públicos nas eleições.

A advogada e tesoureira do Aliança pelo Brasil, Karina Kufa, já afirmou que, apesar de não concordar com o uso do fundo eleitoral, a nova legenda não vai rejeitar parlamentares que já tenham utilizado os recursos em campanhas passadas.

*Com Estadão Conteúdo