Governo acusa Google de propaganda enganosa, impõe ajuste em página inicial e estipula multa de R$ 1 mi por hora
Empresa tem até duas horas para indicar como ‘publicidade’ conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News; medida foi anunciada nesta terça-feira pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional do Consumidor
O Google tem até duas horas para indicar como “publicidade” os conteúdos que tem publicado contrários ao Projeto de Lei das Fake News (PL2630/20), e veicular informações indicando que o material próprio é de interesse comercial da empresa. A decisão faz parte de medida cautelar anunciada nesta terça-feira, 2, em entrevista coletiva concedida pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. A medida estabelece uma série de regras ao Google para garantir que o debate sobre o PL das Fake News na internet não sofra influência da plataforma. Em caso de descumprimento, o Google deverá pagar R$ 1 milhão para cada hora que o site continue sem os ajustes determinados.
“Há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se quiséssemos censura. Não, é o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, disse Flávio Dino durante a coletiva. Wadih Damous afirmou que as plataformas não podem se sobrepor ao ordenamento jurídico e à Constituição Federal. “Termo de uso não pode ter hierarquia superior à nossa Constituição Federal, às nossas leis. O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião do projeto de lei 2360”, disse
Desde ontem, o Google disponibiliza em sua página inicial, abaixo do campo de buscador do site, um link com a descrição de que “o PL das Fake News pode prejudicar o processo de publicação de conteúdos na internet”. Ao acessar o link, o usuário é levado a um artigo publicado pela empresa, com manifestação contrária ao Projeto de Lei. Entre as regras estabelecidas pela medida cautelar ao Google estão:
- sinalizar os conteúdos publicitários próprios, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesses;
- informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630;
- obrigação de não censurar na plataforma posições divergentes das da empresa;
- obrigação de não privilegiar posições convergentes com as da empresa.
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