Depois de vetar dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que blindava de cortes e bloqueios despesas relacionadas ao combate à Covid-19 ou vinculadas à produção ou aquisição de vacinas, o governo federal emitiu nota, neste domingo, 3, informando que já existem recursos garantidos para a viabilização da vacina e que o veto não compromete a política de imunização da população. “Os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a Covid-19“, diz a nota. O documento lembra, ainda, que, no fim de 2020, o presidente editou uma Medida Provisória que abriu um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a compra de imunizantes contra a Covid-19, dinheiro que foi “transferido” para ser gasto em 2021.
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A nota assinada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações e da Economia diz, ainda, que o presidente sancionou dezenas de itens que não poderão ser contingenciados, como alimentação escolar, piso da atenção básica à Saúde, benefícios do INSS, abono salarial, seguro desemprego, Fundeb, novo Cargueiro Tático Militar da Embraer, além de programa nuclear da Marinha e de desenvolvimento de submarinos. Já o trecho relacionado aos imunizantes contra o novo coronavírus foi vetado, conforme a nota, pois era redundante, uma vez que todas as vacinas do Programa Nacional de Imunização são obrigações legais do governo que não podem ser alvo de contingenciamento. “Além de ser desnecessária, poderia dar origem a interpretações divergentes sobre a forma de tratamento orçamentário da campanha de vacinação da Covid, pois incluía a vacina da Covid na seção de despesas que não são legalmente obrigatórias”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O dispositivo que impedia o bloqueio de verbas para o enfrentamento à Covid-19 e vacinação foi incluído pelo Congresso Nacional na ocasião da votação da LDO. Os gastos estavam entre as ações listadas por parlamentares como livres de qualquer contingenciamento em caso de frustração de receitas. O veto foi proposto pelo Ministério da Economia, sob o argumento de que a blindagem reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias – que incluem custeio e investimentos e são as únicas passíveis de bloqueio – e restringe a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação de políticas públicas. Após o recesso legislativo, o Congresso terá de apreciar o veto e decidir por mantê-lo ou derrubá-lo.