Marco regulatório do gás deve ser votado nesta semana

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Deputados também devem discutir proposta que duplica as penas de crimes contra a administração pública praticados por ocasião de calamidade pública.

A Câmara do Deputados pode votar, nesta semana, o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 6407/13). Entre os principais pontos da proposta, está o que altera o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização. A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. Caso seja aprovado, as empresas com sede no país poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Antes era necessário vencer um leilão de concessão da ANP.

As companhias poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

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Outra mudança prevista no texto é que os estados não terão mais exclusividade na atividade de distribuição de gás natural. Além disso, a proposta permite que concessionárias privadas de energia elétrica também explorem esse serviço.  A expectativa é que o texto seja submetido à deliberação dos deputados após a sessão marcada para o final da manhã de terça-feira (1º).

Outras discussões em pauta

Antes mesmo do marco regulatório do setor de gá natural, os deputados devem discutir, na próxima terça, o projeto de Lei 1.485/20, que duplica as penas de crimes contra a administração pública praticados por ocasião de calamidade pública.

Também consta na pauta da Câmara desta semana, o projeto de Lei 2529/20 que autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas durante o período da pandemia. As despesas serão custeadas por esses entes federados.

Os parlamentares também deverão votar quatro medidas provisórias (MP’s): A MP 961/20 que trata do pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19; a MP 962/20, que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate à pandemia; a MP 963/20, que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia, e a MP 964/20, que desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada.

* Com Agência Brasil