Na comissão do impeachment, Miriam Belchior defende legalidade de decretos
A ex-ministra do Planejamento e ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, ao depor nesta terça-feira (21) como testemunha de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff na Comissão Processante do Impeachment, disse que os decretos de suplementação orçamentária pelos quais Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade não foram ilegais e afirmou que era impossível fazer um contingenciamento [bloqueio de recursos] maior do que o governo fez em 2015.
“Eu considero um retrocesso muito grande uma proposta como essa, porque, realmente, contingenciar cento e tantos bilhões de reais – o máximo que eu fiz foi 55, e foi uma tristeza absoluta – significa paralisar todas as políticas e, mais do que tudo, prejudicar a população que mais precisa do Estado brasileiro”, afirmou a ex-ministra em referência ao valor que, em teoria, seria necessário ser contingenciado pelo governo em 2015.
Miriam também falou sobre a dificuldade em fechar as contas atendendo às despesas obrigatórias e às discricionárias, mas que também eram fundamentais. “Durante o meu período à frente do Ministério do Planejamento, um dos exercícios mais difíceis que a gente tinha era fazer a peça orçamentária, como fazer caber o conjunto de necessidades da população brasileira nos limites da receita que é possível arrecadar da população e, ao mesmo tempo, garantir o resultado primário necessário para o País. O que progressivamente a gente vê é o engessamento do Orçamento com as despesas obrigatórias – que, por lei, não podem ser contingenciadas – e a redução progressiva do espaço das despesas discricionárias, que são fundamentais”, afirmou a ex-ministra.
Miriam Belchior falou ainda sobre sua estranheza diante do processo contra a presidente ser baseado em decretos que tradicionalmente, segundo ela, eram aceitos pelo Tribunal de Contas da União. A ex-ministra alegou que durante 15 anos esse tipo de decreto nunca foi questionado, mas “de repente” se tornou motivo para o impeachment da presidente afastada.
“Essa questão dos decretos, queria até lembrar aqui, sequer estava no relatório preliminar sobre as contas, de tão tradicional, São 15 anos sendo feitos da mesma maneira. Nem no relatório preliminar das contas isso estava levantado pelo Tribunal de Contas. Por 15 anos foi feito e não se penalizou ninguém. Por que, agora, de repente, sem nunca antes ter sido questionado, isso aparece? Eu me pergunto muito isso”, afirmou a ex-titular do Ministério do Planejamento.
Miriam Belchior foi a segunda testemunha ouvida pela comissão hoje. Antes dela, os parlamentares ouviram o ex-ministro de Relações Institucionais do governo Dilma, Pepe Vargas. Depois de Miriam, os senadores passaram a tomar o depoimento do Analista de Planejamento e Orçamento e ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães da Cunha. Depois dele, ainda será ouvido o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça e Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Minghelli.
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