Pacto Federativo propõe extinção de municípios com menos de 5 mil pessoas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado, quer que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total sejam incorporados pelo município vizinho.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida pode afetar até 1.254 municípios. A incorporação será válida a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual local vai absorver a prefeitura deficitária. Uma lei complementar vai disciplinar a criação e o desmembramento desses municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

* Com informações da Agência Brasil