Supremo mantém adicional de 25% a aposentado que precisa de cuidador

Fátima Meira/Estadão Conteúdo Fux não aceitou argumentos da Advocacia-Geral da União

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs derrota ao governo e negou a suspensão de medida anterior que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisem de assistência permanente. A decisão anterior sobre o assunto, em agosto do ano passado, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com o objetivo de impedir o adicional, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou preocupação com o impacto da sentença do STJ nas contas previdenciárias, que já enfrentam déficit bilionário, e pediu que os processos fossem suspensos – o que retardaria a aplicação do adicional – até que o STF julgasse recurso contra a decisão do tribunal.

Fux, no entanto, argumentou que o debate envolvido no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso não atrai a competência do STF para analisar a questão, ao apreciar o caso, na última sexta-feira (15). Nenhum representante da Advocacia-Geral se manifestou, até o momento, sobre a nova decisão.

Para o ministro do Supremo, uma vez que parece ser “improvável” que o recurso extraordinário seja analisado pelo STF, não faz sentido que as ações que envolvem a controvérsia sejam suspensas até um eventual julgamento pelo Supremo. Na petição, a AGU apontou que, de acordo com análise do então Ministério da Fazenda (hoje da Economia), a decisão do STJ pode ensejar despesas adicionais de aproximadamente R$ 5 bilhões.

*Com informações do Estadão Conteúdo