Câmara aprova texto que altera Lei da Ficha Limpa e flexibiliza prazo da inelegibilidade

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante discussão e votação de propostas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que faz alterações na Lei da Ficha Limpa. O placar foi de 345 votos favoráveis, 55 contrários e uma abstenção. Como o site da Jovem Pan antecipou, o PLP compõe o conjunto de projetos da chamada minirreforma eleitoral. O texto altera as regras para a contagem do prazo de inelegibilidade a políticos, com a possibilidade de redução do prazo. Pelas regras atuais, o período de oito anos começa a contar a partir do fim do mandato ou após cumprimento da pena. No entanto, pela minirreforma, o prazo seria de oito anos a partir da decisão que decretou a perda do cargo.

Os parlamentares também aprovaram, em votação anterior, o Projeto de Lei 4.438/2023 que regulamenta outras mudanças da minirreforma eleitoral, como a autorização para a permissão de propaganda conjunta por candidatos de diferentes partidos e alterações na prestação de contas, o que inclui o uso do Pix para doações, e novas regras para as sobras eleitorais. Há também alterações nas datas do calendário eleitoral, com a antecipação do prazo final para o registro de candidatura pelos partido, sendo fixado em 26 de julho, às 19h, e também mudança no período das convenções, que deverão ocorrer entre 5 e 20 de julho.

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