STF confirma entendimento e impede Bolsonaro de extinguir conselhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu Jair Bolsonaro de extinguir conselhos federais criados por lei. A análise de ação do Partido dos Trabalhadores terminou nesta quinta-feira (13).

O relator Marco Aurélio Mello e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram com o entendimento de que o Executivo não pode extinguir conselhos criados por lei.

Já Luiz Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia defenderam o impedimento de exclusão de todos os colegiados federais.

Durante o voto, Gilmar Mendes apontou a impossibilidade de extinguir conselhos que tenham sido criados por lei. Com isso, aqueles conselhos criados por decretos, portarias, atos de outros colegiados ou qualquer outra norma infralegal podem ser extintos.

A decisão é provisória e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário do Supremo, mas o julgamento ainda não tem previsão para ocorrer.

*Com informações do repórter Matheus Meirelles