CCJ dá aval à reestruturação da AGU e projeto que concentra poder vai ao plenário

Geraldo Magela/Agência Senado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 6 itens. Entre eles, o PL 1.388/2023, que atualiza regras da Lei do Impeachment, incluindo critérios para abertura de processo contra ministros do STF. O relatório propõe ajustes em quórum, prazos e legitimados para apresentação de denúncias. A pauta inclui ainda o PL 4.752/2025, que cria o Marco Legal da Cibersegurança; o PL 3.220/2019, sobre compartilhamento de postes; o PL 3.758/2024, sobre destinação de imóveis da União; e o PL 5.760/2023, que trata da proteção de trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão. Mesa: senador Omar Aziz (PSD-AM); presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA); senador Sergio Moro (União-PR); vice-presidente da CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO); senador Angelo Coronel (PSD-BA). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que reestrutura a Advocacia-Geral da União deve ganhar força nos próximos dias e ser levado ao plenário. O texto redesenha o mapa jurídico do governo federal e, nos bastidores, já movimenta advogados públicos, dirigentes de autarquias e interlocutores do Banco Central.

O ponto central é simples de entender, mas complexo nas consequências: a proposta subordina a Procuradoria do Banco Central e a Procuradoria-Geral Federal à estrutura da AGU, centralizando o comando jurídico de boa parte da máquina pública nas mãos do ministro Jorge Messias. Na prática, quem hoje tem mais autonomia para conduzir suas próprias batalhas jurídicas passaria a depender, em algum grau, do aval de Brasília.

O relator, deputado Lafayette de Andrada, do PL de Minas Gerais, chancelou o texto e abriu caminho para uma reorganização administrativa profunda das instituições afetadas. Mas foi um detalhe do parecer que chamou atenção durante a sessão na CCJ: a manutenção do poder do advogado-geral de avocar processos de forma isolada, sem precisar de aprovação de ninguém. A deputada Bia Kicis questionou o relator sobre o trecho. Ele confirmou: os chamados superpoderes de Messias continuam de pé.

Uma emenda que tentava criar uma trava para esse poder, proposta originalmente pela deputada Soraya Santos, foi rejeitada. Com isso, o comando da AGU preserva o direito de intervir diretamente em qualquer matéria jurídica de interesse da União, inclusive atropelando pareceres técnicos de agências reguladoras e fiscalizadoras.

Outro ponto sensível envolve o Banco Central. Pelo texto aprovado, o presidente da autarquia continua com a prerrogativa formal de indicar seu procurador-geral. Mas a escolha precisará da assinatura e da validação final do AGU. É uma mudança sutil no papel, mas relevante na prática: o BC perde uma camada de independência jurídica que historicamente resguardava sua atuação técnica.

O governo justifica a reforma alegando que a lei orgânica da AGU acumula mais de vinte anos de desatualização. O projeto unifica as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e procurador do BC em um único sistema, com regras e deveres comuns. A promessa oficial é de eficiência e melhor gestão. Nos bastidores, porém, o clima é outro. Parlamentares relembram que Messias foi rejeitado pelo Senado quando indicado ao STF e enxergam no projeto uma forma de compensar a derrota com superpoderes dentro da própria estrutura do Executivo. Para esse grupo, a reforma não é sobre modernização, é sobre concentração de poder nas mãos de um ministro que o Senado não quis no Supremo.

*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.