AGU pede ao STF prazo de 72 horas para responder sobre proibição das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para se manifestar sobre os questionamentos feitos pelo setor de apostas esportivas contra a proibição das bets no Brasil.

O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749.

No documento, a AGU solicita que a Presidência da República e o próprio órgão tenham vista para responder às alegações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

“Requerer a abertura de vista à Presidência da República e ao Advogado-Geral da União, para manifestação, em 72 horas, a respeito das alegações deduzidas pela ANJL e pelo IBJR”Advocacia-Geral da União (AGU)

Entenda o caso

As entidades do setor acionaram o STF para questionar a medida provisória editada pelo governo federal que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país.

Em nota divulgada na sexta-feira (25), a ANJL afirma que a decisão poderá levar mais de 30 milhões de apostadores ao mercado ilegal, além de comprometer milhares de empregos e investimentos realizados pelas empresas.

A entidade também questiona a segurança jurídica da medida, argumentando que as operadoras pagaram outorgas que garantiam o direito de explorar o serviço por cinco anos.

Indenização por investimentos e outorgas

Segundo a ANJL, as empresas pagaram R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento e realizaram investimentos em infraestrutura, contratação de profissionais e instalação de escritórios no Brasil.

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

A entidade também sustenta que o encerramento das atividades terá impacto sobre a arrecadação federal. Segundo a associação, o setor recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos somente no primeiro semestre de 2026.

Na avaliação da ANJL, a interrupção das operações também atingirá empresas e trabalhadores que prestam serviços ao setor, além de comprometer recursos destinados a áreas como saúde, previdência social, esporte e segurança pública.