O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta sexta-feira, 18, o decreto do governo federal que reajusta em 15,04% os valores do Bolsa Família e reconheceu que a medida não viola as restrições previstas na Lei Eleitoral. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Gilmar considerou que o Decreto nº 13.120/2026 promove uma atualização de valores de um programa social já existente, sem criar novo benefício, alterar os critérios de elegibilidade ou ampliar o universo de beneficiários. Segundo o ministro, o índice de 15,04% corresponde à recomposição da inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não representa aumento real do benefício.

“Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Gilmar na decisão.

O magistrado também citou entendimento anterior do próprio STF segundo o qual a restrição da Lei Eleitoral à distribuição de benefícios em ano de eleição não se aplica ao cumprimento de decisão judicial envolvendo a continuidade ou atualização de programas sociais já previstos em lei.

O decreto foi editado pelo governo na quinta-feira, 17, depois de a Defensoria Pública da União (DPU) questionar o STF sobre o cumprimento de dispositivo da lei que recriou o Bolsa Família em 2023. A norma prevê que os valores dos benefícios podem ser corrigidos em intervalos de, no máximo, 24 meses.

Diante do questionamento, Gilmar havia pedido explicações ao governo sobre as providências adotadas. Nesta sexta, a AGU afirmou ao Supremo que o decreto atendia à cobrança da DPU e pediu que o ministro reconhecesse também sua compatibilidade com a legislação eleitoral.

Ao acolher o pedido, Gilmar afirmou que o decreto está de acordo com a legislação que regulamenta o Bolsa Família e dá continuidade ao cumprimento de uma decisão do STF sobre a implementação da renda básica de cidadania. O ministro também autorizou a abertura de uma mesa de diálogo entre AGU, DPU e órgãos do governo para acompanhar a política pública e discutir eventuais aperfeiçoamentos.

O reajuste havia sido questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) apresentou uma ação contra a medida, que ficou sob relatoria do ministro André Mendonça.

*Com informações da Estadão Conteúdo