A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) emitiu parecer contrário ao projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) que buscava proibir a chamada “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo” nas escolas do município. Segundo o órgão, a proposta é inadmissível por ser inconstitucional, já que invade a competência da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional e fere princípios como a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica.

A Procuradoria destacou ainda que, embora a apologia ao nazismo seja ilícita e não protegida pela liberdade de expressão — conforme entendimento consolidado pelo STF, que equipara a prática ao racismo e ao discurso de ódio —, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo seria desproporcional e contrária à Constituição Federal de 1988.

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O projeto analisado era uma versão substitutiva apresentada neste mês. A proposta inicial, protocolada em maio e já arquivada, também havia sido considerada inconstitucional. Ela previa a proibição da exibição de símbolos e emblemas ligados ao comunismo, socialismo e nazismo em espaços públicos ou privados de uso coletivo, como a foice e o martelo. No parecer sobre o texto substitutivo, a Procuradoria recomendou que, caso a iniciativa avance, seja garantida a participação social por meio de audiência pública e manifestação do Conselho Municipal de Educação (Conseme).

Além dessa proposta, desde o início do mandato em 2025, o vereador já apresentou 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e outro projeto de lei, protocolado em julho, que proíbe a contratação de shows e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

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*Com informações do Estadão Conteúdo