Moraes diz ser ‘urgente’ definição ‘legislativa ou judicial’ sobre responsabilidade de plataformas digitais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em despacho desta terça-feira, 2, ser “urgente” a definição sobre a regulamentação das redes sociais, como previsto no projeto de Lei das Fake News (PL2630/20), mesmo que judicialmente. O texto do projeto está na pauta da sessão do plenário da Câmara desta terça-feira, 2, mas ainda não há certeza sobre sua votação e aprovação. “É urgente, razoável e necessária a definição legislativa e/ou judicial, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”, diz trecho da decisão, que determina que a Polícia Federal tome depoimentos dos executivos das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, sobre a veiculação de conteúdos contra o PL das Fake News na internet.

“A necessidade de imediata regulação da responsabilidade civil e administrativa dos provedores de redes sociais e de serviços de
mensageria privada; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração deve, obviamente, respeitar a ampla discussão política no Congresso Nacional”, escreveu o magistrado. Na decisão, Moraes estipulou o prazo de cinco dias para que os executivos sejam ouvidos e determinou a remoção de qualquer conteúdo com ataques ao PL 2630 impulsionado ou propagado a partir do Google.

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