STF autoriza retirada do Auxílio Brasil de R$ 600 do teto de gastos
Decisão foi dada na noite de domingo pelo ministro Gilmar Mendes e possibilitará que novo governo cumpra uma das principais promessas de campanha sem ter que aprovar no Congresso Nacional a PEC ‘Fura-teto’
Na noite deste domingo, 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou monocraticamente que o Auxílio Brasil [que deverá voltar a se chamar “bolsa família” na próxima gestão federal] no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos. A medida dá ao futuro governo Lula, que tenta aprovar a PEC da Transição, também chamada de “fura-teto”, na Câmara dos Deputados a possibilidade de cumprimento de uma das suas promessa de campanha mais importantes, além de dar outra possibilidade de executá-la que não por meio do Congresso Nacional. “No ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário”, escreve o ministro em sua decisão.
Com a determinação, Mendes autoriza o relator do orçamento de 2023 (LDO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de ultrapassar ou não o teto de gastos. A Suprema Corte havia sido provocada a dar a decisão pelo partido Rede Sustentabilidade sob o argumento de que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal. O pedido do partido foi atendido parcialmente na mesma semana em que os congressistas discutem a aprovação da PEC da Transição, já aprovada no Senado Federal e em discussão na Câmara.
Apesar do último dia para aprovação da proposta ainda em 2022 ser a próxima quinta-feira, 22, os lideres partidários ainda não chegaram a um acordo na casa. Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem a aprovação de R$ 145 bilhões fora do teto por dois anos para pagar os benefícios e tornar o orçamento “exequível”. No Senado, a proposta aprovada, de fato, abriria margem de mais de R$ 200 bilhões. A oposição, ligada ao atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), defende uma redução significativa dos recursos aprovados para até R$ 100 bilhões e com validade de apenas um ano.
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