A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados manteve a vigência do Decreto 9.375/18, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O colegiado rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 918/18, do deputado Henrique Fontana (PT-RS) e mais 13 parlamentares de quatro partidos (PT, PSB, PDT e PSol). A proposta buscava sustar o decreto que autoriza levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal. A comissão rejeitou proposta apensada (PDC 922/18), que também buscava sustar o decreto.

Segundo a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), o decreto não possui eficácia pois depende da aprovação da proposta do Executivo que regulamenta a privatização da Eletrobras, que ainda tramita na Câmara. “É a regulamentação do que ainda não existe. Não se pode sustar a eficácia de uma norma que não possui este atributo”, disse.

Greyce encaminhou indicação ao Executivo para revogar o decreto por sua falta de eficácia.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

*Com Agência Câmara