CCJ deve decidir nesta quarta sobre decreto das armas; relator defende mudanças

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve decidir nesta quarta-feira (12) sobre a anulação ou manutenção do decreto de posse de armas do presidente Jair Bolsonaro. O relator do projeto, senador do Cidadania do Espírito Santo Marcos do Val, defende o decreto e sua constitucionalidade.

“Muitos estão dizendo que é inconstitucional, mas conseguimos montar uma equipe multidisciplinar com juristas constitucionalistas e da área penal, e conseguimos mostrar claramente que o decreto é constitucional. Ele simplesmente discriminou as profissões que são de risco”, explicou o senador em entrevista ao Jornal da Manhã nesta quarta-feira (12).

Segundo Marcos do Val, faltam regras mais claras para a autorização da posse de armas e a nova regulamentação veio suprir essa lacuna da Constituição.

“Assim que eu retornei ao Brasil, solicitei porte no Espírito Santo, mas o delegado negou. Um mês depois, ele entrou de férias e a nova delegada me cedeu o porte não só para o estado, como para todo o país. Então era algo muito subjetivo e o decreto agora fez essa regulamentação, que faz parte do poder Executivo, ou seja, não é do Legislativo”, afirmou.

O senador também esclareceu que para conseguir o posse e porte de armas será necessário ser aprovado em uma série de exigências da Polícia Federal.

“Muita gente está confundindo, todos terão que passar pelo crivo da Polícia Federal. Sendo assim, terão que fazer uma certificação de efetiva necessidade, fazer curso e passar pelo teste de tiro, terão que fazer curso de habilidades emocionais, não poderão ter antecedentes criminais, para depois o delegado emitir ou não o porte. Então não é automático como muitos estão pensando.”

Marcos do Val também admite que, na CCJ, a situação não é favorável ao decreto das armas e por isso o foco será no plenário. “Na CCJ, percebemos que estamos em minoria. Mas nosso foco principal será no plenário, pediremos que seja uma votação nominal e demais requerimentos. (…) Mas também deixo claro que [a aprovação do decreto] não irá resolver todos os problemas de segurança pública, é preciso de outros setores e artifícios pra que possamos ajudar na área.”