Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Segundo nota do gabinete do ministro, o plenário virtual da Corte vai analisar o caso entre 4 e 15 de dezembro. A sessão começa às 11h do dia 4 e tem encerramento previsto para as 23h59 do dia 15.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV. Os autores questionam a redução das punições para crimes contra a democracia e a tramitação da proposta no Congresso.
Na mesma nota, o gabinete de Moraes informou que divulgou um relatório atualizado sobre os processos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. O balanço reúne dados sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e cumprimento de penas.
Entenda o que está em julgamento
A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso derrubar parte do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia seguinte, Moraes suspendeu a aplicação das novas regras nas execuções penais em curso no STF até o julgamento das ações. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de suspensão imediata da norma.
A lei muda o cálculo da pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito são cometidos no mesmo contexto. Nesses casos, o cálculo parte da pena mais grave, com aumento de um sexto a metade. O texto também prevê redução de um terço a dois terços para crimes cometidos em multidão por quem ficou fora da liderança e do financiamento dos atos.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Se o STF mantiver a validade da lei, a aplicação das novas regras dependerá da análise de cada caso.
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