A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quinta-feira (24) ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta no processo da trama golpista. Os advogados querem que a medida permaneça válida até o julgamento definitivo da revisão criminal apresentada contra a condenação.

Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar humanitária. A condenação estabeleceu inicialmente o regime fechado para o cumprimento da pena.

O pedido foi apresentado dentro da Revisão Criminal 6.021, relatada por Nunes Marques. A defesa solicita uma decisão liminar para interromper a execução antes mesmo da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a nova medida. Caso o ministro não conceda sozinho a suspensão até o julgamento definitivo, os advogados pedem que ela seja mantida ao menos até uma análise colegiada pelo plenário.

O principal argumento é que a Primeira Turma do STF não teria competência para julgar Bolsonaro. Segundo os advogados, como os fatos atribuídos ao ex-presidente teriam sido praticados durante o mandato e em razão das funções presidenciais, o julgamento deveria ter ocorrido no plenário da Corte.

A defesa sustenta que existe uma contradição na condenação: a relação dos fatos com o exercício da Presidência teria sido considerada para manter o processo no STF mesmo depois de Bolsonaro deixar o cargo, mas não para aplicar o dispositivo do Regimento Interno que reserva ao plenário o julgamento do presidente da República em crimes comuns.

“A execução da pena deve ser suspensa porque há plausibilidade qualificada de que a condenação tenha sido proferida por órgão absolutamente incompetente no âmbito interno do Supremo Tribunal Federal”, afirma a defesa na petição.

Voto de Fux

Os advogados também recorrem ao voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento que condenou Bolsonaro. Na ocasião, Fux sustentou que, caso fosse mantida a competência do próprio Supremo para analisar o processo, o julgamento deveria ocorrer no plenário.

A petição ainda usa como argumento uma decisão posterior do plenário no HC 232.627, segundo a qual regras de competência absoluta relacionadas ao foro por prerrogativa de função devem ser aplicadas imediatamente aos processos em andamento. A defesa tenta transportar esse entendimento para a divisão interna do próprio STF entre Turmas e Plenário.

Esse ponto, porém, corresponde à tese apresentada pela defesa e ainda será analisado pelo Supremo na revisão criminal. A revisão já tramita desde maio sob relatoria de Nunes Marques, que naquele mês abriu prazo para manifestação da PGR.

Cerceamento de defesa

Outro argumento apresentado é o de cerceamento de defesa pelo acesso tardio ao conjunto de provas utilizado no processo.

Os advogados afirmam que inicialmente tiveram acesso apenas aos elementos utilizados pela acusação na denúncia e que, posteriormente, receberam dezenas de terabytes de documentos e arquivos pouco antes do início da instrução.

Segundo a petição, cerca de 40 terabytes de documentos e mídias foram disponibilizados entre 14 e 15 de maio de 2025, enquanto as oitivas de testemunhas começaram no dia 19. Ao final, o material disponibilizado teria alcançado aproximadamente 70 terabytes.

A defesa argumenta que a quantidade de arquivos, combinada ao prazo para análise, impediu uma avaliação adequada do material antes de etapas decisivas do processo. O pedido também cita o voto de Fux, que, durante o julgamento, criticou a disponibilização tardia de um “tsunami de dados”.

Dano irreparável

Para justificar a urgência, os advogados argumentam que Bolsonaro, atualmente com 71 anos, está submetido a uma pena longa e que o período de privação de liberdade não poderia ser recuperado caso a revisão criminal venha posteriormente a ser acolhida.

Segundo a defesa, suspender temporariamente a execução não produziria prejuízo irreversível ao Estado porque, caso a revisão seja rejeitada, o cumprimento da pena poderia ser retomado.

Ao final, os advogados pedem que Nunes Marques suspenda imediatamente a execução da pena, comunique a decisão aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da condenação e, posteriormente, encaminhe o novo pedido à PGR.