Projeto prestes a ser votado reduz base de cálculo do INSS de motoristas de app para 25% da renda

Um projeto de lei complementar prestes a ser votado na Comissão Especial da Câmara reduziria a base de cálculo do INSS de motoristas de aplicativo a apenas 25% de sua renda bruta — um motorista que ganha R$ 5.000 por mês pagaria a Previdência sobre R$ 1.250. O dado é de levantamento da Jovem Pan sobre o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que concorre com a proposta do governo Lula para regulamentar o trabalho em plataformas digitais.

O texto mantém o trabalhador como autônomo e define que apenas uma fração do ganho bruto é considerada “serviço prestado” para fins previdenciários. O restante é tratado como “indenização pelos custos da atividade” — categoria isenta. Para motoristas de carro, a proporção é 25% tributável e 75% isento. Para motoboys, 35% e 65%. Para entregadores, 50% e 50%.

O projeto prevê ainda alíquota de apenas 5% para trabalhadores de baixa renda inscritos no CadÚnico. Combinando os dois mecanismos, a contribuição efetiva de um motorista de carro sobre o ganho bruto cairia para 1,25% — contra 100% de base e alíquotas progressivas para um trabalhador CLT equivalente.

Especialistas alertam que a proteção formal pode ser enganosa: com salários de contribuição tão reduzidos ao longo da carreira, o trabalhador tende a se aposentar com benefício próximo ao mínimo, mesmo tendo gerado renda significativa por anos.

O jogo na Comissão Especial

A chegada do PLP 152/2025 à Comissão é uma movimentação de pressão. Ao apresentar alternativa ao projeto do Executivo (PLP 12/2024), Gastão amplia o campo de negociação do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O texto se diferencia do governo ao não prever nenhuma forma de vínculo empregatício — ponto central de disputa com centrais sindicais.

O que sair da Comissão Especial vai moldar as condições de trabalho de mais de 1,5 milhão de motoristas e entregadores — e o impacto fiscal para o RGPS que virá junto.

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