A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (16), a criação da Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes. O novo dispositivo legal assegura serviços de segurança pessoal e escolta para autoridades e ex-autoridades que atuem diretamente no enfrentamento de organizações criminosas. O benefício também abrange os familiares desses agentes públicos.

A proposta, de autoria dos deputados estaduais Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), foi apresentada ao Legislativo um dia após a morte de Ruy Ferraz Fontes. O ex-delegado-geral, que chefiou a Polícia Civil paulista entre 2019 e 2022, foi assassinado a mando da alta cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Ministério Público, a execução foi uma vingança pela atuação histórica de Fontes contra a facção, incluindo o indiciamento de líderes como Marcola em 2006.

Beneficiários

O texto aprovado define que a proteção se aplica a cargos com exposição direta ao combate à criminalidade. Entre as autoridades contempladas estão:

– Governadores e vice-governadores;

– Secretários de Estado e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária;

– Comandantes-gerais da Polícia Militar e delegados-gerais de Polícia;

– Presidentes do Tribunal de Justiça e procuradores-gerais de Justiça;

A lei estabelece que a escolta será mantida enquanto a autoridade estiver no cargo. Para ex-mandatários, a segurança é garantida durante todo o período do mandato governamental subsequente ao que exerceram.

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Além dos cargos listados, a legislação prevê flexibilidade: outras autoridades poderão receber proteção, ou ter o prazo de escolta estendido, mediante uma avaliação técnica de risco de cada caso.

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