Relatório de PEC mantém permissão para governo descumprir regra de ouro

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “Orçamento de Guerra” no Senado, apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), mantém a permissão para o governo descumprir a chamada regra de ouro até o fim do ano, enquanto durar a calamidade pública pelo novo coronavírus.

A regra de ouro proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando.

O relatório será lido nesta segunda-feira (13), em sessão do Senado. A votação, por sua vez, foi adiada para quarta-feira (15).

Anastasia aceitou uma sugestão do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e incluiu na PEC a permissão para que empresas em dívida com a Previdência Social fechem contratos com o poder público e recebam incentivos fiscais durante a calamidade pública. Essa possibilidade atualmente é vedada pela Constituição.

A suspensão de regularidade previdenciária vai na linha de medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro para dar fôlego a empresas durante a pandemia da Covid-19.

*Com informações do Estadão Conteúdo