Projeto de lei que permite o ensino domiciliar é aprovado em Santa Catarina

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde da última quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta no Estado o ensino domiciliar ou ‘homeschooling‘, como é conhecido. A proposta passou em dois turnos, tendo recebido no primeiro momento 25 votos a favor, de um total 40, e 21 na segunda, número mínimo necessário para ser aprovada no plenário. O texto segue para sanção ou veto do governo Carlos Moisés (sem partido). Nesta quinta-feira, 28, a vice-governadora do Estado, Daniela Reinehr (sem partido), comentou a aprovação pelas redes sociais: “Vitória! Aprovado o homeschooling em Santa Catarina. Parabéns aos parlamentares que ouviram o anseio dos catarinenses”.

A proposta já havia sido rejeitada anteriormente na Comissão de Educação da Alesc por cinco votos a dois, seguindo parecer de várias entidades do setor educacional. Entretanto o PLC foi alterado, tendo recebido emenda substitutiva global com o objetivo de aprimorar a proteção aos estudantes e que, entre outras mudanças, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar para pais que tenham medidas protetivas. Em junho deste ano uma proposta de liberação do homeschooling chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda para ir ao plenário. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pais não têm o direito de tirar os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa sem que haja uma lei para regulamentar a situação.

Vitória! Aprovado o homeschooling em Santa Catarina. Parabéns aos parlamentares que ouviram o anseio dos catarinenses.

— Daniela Reinehr (@DanielaReinehr) October 28, 2021

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